TST - AIRR - 184/2000-011-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POR INCABÍVEL, A INTERPOSIÇAO DE DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. O não conhecimento de Declaratórios, por incabíveis, retira desse recurso a prerrogativa de interromper o prazo recursal para interposição de outros recursos, prevista no caput do art. 538 do CPC, motivo pelo qual o AI, interposto muito depois da publicação do teor do despacho denegatório do RR, resultou irremediavelmente intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2000-011-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, por incabível, a interposiçao de declaratórios contra despacho denegatório de.

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