TST - AIRR - 718/2002-018-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OJ 266 DA SDI-1 DO TST. A decisão Regional manteve a sentença originária que indeferiu a estabilidade sindical ao reclamante, por entender que o art. 522 da CLT, que limita o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o Enunciado nº 333 do TST, segundo o qual não ensejam recursos de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in casu, a Orientação Jurisprudencial n° 266 da SDI-1, no sentido de que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2002-018-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão em consonância com oj 266 da sdi-1 do tst.

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