TST - A-RR - 592250/1999


11/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO INTEGRADO APELO INTERPOSTO NA SEDE DO TRT CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE NÃO-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. Constatando-se, pelas informações prestadas pelo 1º Reque o recurso de revista do Reclamante fora interposto na sede daquele Tribunal, em tempo hábil, tem-se por inaplicável o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST, apontado pelo despacho-agravado. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. De fato, o apelo, que versa sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e proporcionalidade da complementação de aposentadoria, não logrou ultrapassar a barreira das Súmulas nos 221 e 333 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 592250/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista, protocolo integrado apelo interposto na sede do trt conforme informações, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso.

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