TST - RR - 861/2002-009-18-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADOS DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALCANCE DA LEI Nº 7.369/85. Independentemente da atividade ou ramo empresarial, é devido o adicional de periculosidade, quando as funções exercidas pelo obreiro comprovadamente se enquadram àquelas atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86. A v. decisão regional está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2002-009-18-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade empregados de empresa de telecomunicações, alcance da lei nº 7.369/85.

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