TST - RR - 655/2001-046-03-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO DA QUAL NÃO CONSTA CHANCELA DE PROTOCOLO. Não há como conhecer do recurso de revista quando não consta na peça recursal a chancela do Protocolo do Tribunal Regional, o que impossibilita a aferição da tempestividade do recurso interposto. Tampouco pode-se valer a parte de extrato de remessa via SEDEX, quando não se comprova a juntada tempestiva da peça recursal aos autos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2001-046-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, ausência de elemento objetivo para aferição da tempestividade, petição de recurso da qual não consta chancela de protocolo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›