TST - E-RR - 452542/1998


11/jun/2004

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO LEGAL DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS. A regularidade de representação é exigência de natureza processual, prevista nas normas infraconstitucionais (arts. 37 do CPC, 5º da Lei 8.906/94 e Súmula 164 do TST), que está inserida no âmbito do devido processo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 452542/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos irregularidade de representação, pressuposto legal de conhecimento dos recursos, a regularidade de representação.

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