TST - RR - 1030/2003-006-17-00


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência desta Lei, ou seja, a partir de 29/06/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assim, a ação foi proposta em 25/6/2003, antes de decorrido o biênio prescricional, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 7º, XXIX, da Carta Magna, 14, § 1º, da Lei nº 5.884/70, contrariedade aos Enunciados nºs 362 e 206 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1 do TST. Os arestos ora revelam-se inespecíficos ora são originários de Turmas do TST. Recurso não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. A Lei nº 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2003-006-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›