TST - RR - 556224/1999


18/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A Súmula 88 do TST, cancelada em face do acréscimo do § 4º do art. 71 da CLT pela Lei 8.923/94, expressava a orientação de que o descumprimento do intervalo intrajornada ensejava mera penalidade administrativa; e não, o direito de ressarcimento. A SBDI-1, recentemente, confirmou o entendimento de que, até sobrevir a Lei 8.923/94, é indevido o pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sujeitando-se o empregador a mera penalidade administrativa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 556224/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada, período anterior à lei 8.923/94, mera sanção administrativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›