TST - AIRR - 582194/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EMBASA INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA INVALIDADE SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência do TST, especialmente envolvendo os processos da Empresa EMBASA, segue no sentido de reforçar a tese da Súmula nº 277 do TST, segundo a qual as vantagens alcançadas por força de sentença normativa não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, vigorando apenas nos prazos assinalados nos instrumentos coletivos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582194/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista embasa integração de vantagens, a jurisprudência do tst,.

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