TST - RR - 596982/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICA DITA INCONTROVERSA NÃO EXPLICITAMENTE ANALISADA PELO REGIONAL NÃO ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Necessário seria que o Recorrente argüisse preliminar de nulidade dos acórdãos regionais, por violação dos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição da República (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST), a fim de que a alegada omissão argüida em Recurso de Revista fosse constatada e o processo remetido ao TRT de origem, para que a omissão fosse suprida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596982/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras matéria fática dita incontroversa não explicitamente analisada pelo, necessário seria que o.

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