TST - ED-RR - 625402/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE - INTUITO PROTELATÓRIO MULTA. Quando se verifica o caráter infringente dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição e a aplicação da multa inscrita no parágrafo único do art. 538 do CPC. No caso, a Embargante colacionou, em seus declaratórios, arestos com o fim de elidir a tese adotada no acórdão-embargado sobre o turno ininterrupto de revezamento do ferroário, denotando o intuito protelatório do expediente utilizado. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 625402/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios caráter infringente, intuito protelatório multa, quando se verifica o.

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