TST - E-RR - 639692/2000


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho. Nas readmissões após a aposentadoria espontânea, ocorrendo a dispensa sem justa causa, a multa de 40% deverá ser calculada com base nos depósitos do FGTS efetuados no período pós-aposentadoria e não sobre a totalidade do período trabalhado na empresa. Orientação Jurisprudencial nº 177. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 639692/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea implica,.

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