TST - RR - 640563/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, da qual se infere que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640563/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de horário, acordo individual.

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