TST - RR - 645460/2000


18/jun/2004

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO. O exercício prolongado de cargo de confiança, com percepção da gratificação correspondente, configura a denominada "estabilidade financeira", fruto de construção pretoriana, que estabeleceu o limite mínimo de dez anos de permanência no cargo (Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1). Não cabe, no entanto, a adoção de entendimento mais elastecido para o deferimento da incorporação pleiteada, quando não implementado o tempo mínimo reconhecido pela jurisprudência como capaz de autorizar tal incorporação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645460/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos incorporação de função, integração, o exercício prolongado de.

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