TST - RR - 772279/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PREPARO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS Está demonstrada a existência de possível violação legal (arts. 789 e 899 da CLT) apta a ensejar o Recurso de Revista pela decisão que considera deserto o Recurso Ordinário. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PREPARO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF A indicação da Comarca de origem na guia de recolhimento do depósito recursal e do nome da Reclamante e da Vara de origem, no DARF correspondente às custas são requisitos não exigidos pelos artigos 789 e 899, da CLT, o que enseja o acolhimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 772279/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento, preparo guia de depósito.

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