TST - RR - 792315/2001


18/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, PARÁGAFO 2º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o substrato fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias revela que o reclamante ocupava o cargo de chefe de divisão, com fidúcia superior aos demais empregados, além de perceber gratificação superior a 55% do somatório do salário-base e do adicional por tempo de serviço. 2. Presentes as circunstâncias factuais que propiciam o enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2.º, da CLT, impõe-se excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/1970. INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Os honorários advocatícios, na seara trabalhista, só são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/70, mesmo após o advento da CF/1988. Inteligência dos Enunciados n.ºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792315/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›