TST - RR - 22583/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA VÁLIDA E ESPECÍFICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com aresto válido e específico, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO PARA A MRS LOGÍSTICA S/A DA EXPLORAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA SUDESTE, ANTERIORMENTE CONCEDIDA À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias, resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público. Em razão, no entanto, da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, entende esta Corte ser a Rede responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Ocorre que, diante da condenação menos gravosa imposta à segunda reclamada nas instâncias ordinárias, deve ser negado provimento ao seu recurso de revista, em decorrência da vedação de reformatio in pejus. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22583/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência válida e específica.

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