TST - RR - 38195/2002-900-02-00


18/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação do arsenal normativo invocado. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI1 do TST fixou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não houve condenação a honorários advocatícios, por não estarem presentes os pressupostos da Lei 5.584/70, como está expresso no acórdão regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38195/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

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