TST - A-AIRR - 756/1994-035-15-40


18/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Quando da interposição do Agravo de Instrumento vigia o inciso II da IN nº 16 que determinava a necessidade de a parte, usando da faculdade de não querer instrumentar o agravo, requisitar seu processamento nos autos principais. Ocorre, no entanto, que no presente caso não existe tal requerimento, pelo que obrigou-se a parte a proceder ao traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento (art. 897, § 5º, inciso I da CLT). E não há que se falar em prerrogativa para o ente público no sentido de ser intimado para sanar o vício contido em seu recurso. Tais prerrogativas restringem-se ao prazo em dobro e à declaração de autenticidade das peças acostadas. Nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, não se conhece de agravo de instrumento com deficiência no traslado. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 756/1994-035-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ente da administração pública, ausência de peças.

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