TST - RR - 78687/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 893, II, DA CLT E 5º, LV, DA CRFB/88. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Evidenciada violação aos artigos 893, II, da CLT e 5º, LV, da CRFB/88, necessário o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 893, II, DA CLT E 5º, LV, DA CRFB/88. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, ante a ausência de individualização do número do processo e da Vara de origem na guia DARF. O recolhimento das custas é obrigação legal que decorre do disposto no art. 789 da CLT e é de responsabilidade da parte o correto preenchimento das guias DARF relativas ao recolhimento das custas judiciais, constando sua identificação e o número do processo, a teor da Instrução Normativa nº 20 do TST e do Provimento TST/JT nº 4, de 26 de agosto de 1999. In casu, a reclamada comprova o devido recolhimento das custas, com a identificação do número do processo de origem. Ademais, a presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliado ao fato inconteste de que o DARF, no original, foi carreado ao processo pela própria reclamada, no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, e a favor do credor, ou seja, a União Federal, e constando, inclusive o número do processo de referência, tudo sinaliza que houve regular preparo do recurso. Recurso de revista conhecido e provido para, afastando a deserção declarada, anular o v. acórdão Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 78687/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso revista, violação aos artigos 893, ii, da clt e 5º, lv,.

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