TST - AIRR - 390/2002-037-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PENHORABILIDADE. ENUNCIADO 266/TST. Tendo-se, por definição, que alienação fiduciária é a operação de transferência, ao credor, do domínio resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, não se configura essa modalidade de garantia quando o devedor detém a propriedade plena e desembaraçada dos bens oferecidos. Hipótese em que, ausente o requisito da resolubilidade do domínio, inexiste obstáculo à efetivação da penhora na esfera trabalhista e, portanto, não há falar-se em vulneração do artigo 5º da Constituição Federal em seus incisos XXXVI, II e XXII, e tampouco em contrariedade, sob todos os aspectos, da Orientação Jurisprudencial 226 da SDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e óbice do Enunciado 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2002-037-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, alienação fiduciária não configurada.

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