TST - AIRR - 579/2003-010-13-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECI-MENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPEN-SÁVEIS. A agravante não trasladou as cópias da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e do despacho agravado, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2003-010-13-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não conheci-mento, traslado deficiente.

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