TST - AIRR - 1397/2002-004-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, geralmente o é de forma indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/2002-004-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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