TST - ED-RR - 525567/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA DECISÃO ALUSIVA À PRELIMINAR DE COISA JULGADA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO CONCERNENTE AOS EFEITOS DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Estando as razões de recurso voltadas para a reforma da decisão embargada, utilizando-se a Embargante do termo omissão indevidamente, eis que a pretexto de novo enquadramento das violações suscitadas no recurso de revista, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios e a imposição de multa por seu caráter meramente protelatório. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 525567/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, reforma da decisão alusiva.

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