TST - RR - 540209/1999


25/jun/2004

QUITAÇÃO EFEITOS. Se o TRT asseverou que houve ressalvas no TRCT, não se pode, nesta instância extraordinária, reapreciar a citada prova documental para chegar a conclusão contrária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Conquanto a Corte de origem tenha emitido tese contrária à aplicação da Súmula nº 330/TST, subsiste que as parcelas postuladas foram objeto de ressalva, hipótese em que o obreiro pode discutir em juízo o direito ao pagamento de diferenças, nos termos do referido Verbete Sumular, pelo que fica afastada a apontada contrariedade à Súmula nº 330/TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - CLÁUSULA CONVENCIONAL. Em outros julgamentos sobre esta mesma matéria (RR-540.208/1999; RR-557.763/1999; RR-535.049/1999), a Terceira Turma tem decidido que não há como se falar em aplicação das normas coletivas, as quais previram o pagamento de uma verba a título de horas extras (independentemente de haver sobrejornada ou não), se a realidade fática é contrária àquela prevista nos instrumentos coletivos, ou seja, se havia o controle de jornada (e não se pode chegar a conclusão contrária ante a vedação da Súmula nº 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540209/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos quitação efeitos, se o trt asseverou.

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