TST - RR - 660383/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ÓBICE DO EN. 126/TST. Tendo o Regional asseverado que os contracheques trazidos aos autos evidenciam que, mesmo antes de o Estado do Amazonas firmar convênio com a referida cooperativa, a autora já prestava serviço ao reclamado, pelo que entendeu que houve continuidade na relação de emprego com o Estado, sendo competente a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda, para se chegar à conclusão diversa necessário seria o revolvimento das provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126 do TST. Por essa razão, não há como se aferir as violações apontadas.

Tribunal TST
Processo RR - 660383/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho óbice do, 126/tst, tendo o regional asseverado.

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