TST - RR - 710370/2000


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. À luz do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 182 da colenda SBDI-1 deste Tribunal, é válido o acordo individual para compensação da jornada de trabalho, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710370/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, acordo individual para compensação da jornada de trabalho, validade.

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