TST - ROAR - 774301/2001


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 37, INCISO II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS LEGAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 37, inciso II, § 2º da Constituição Federal e 71 da Lei nº 8.666/93), tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que devem ser aplicados como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação legal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774301/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, vínculo empregatício, violação do artigo 5º, inciso ii da constituição federal.

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