TST - E-RR - 779941/2001


25/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL RESPECTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275/TST. (SÚMULA Nº 333/TST). Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 333/TST (item 275 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte), não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779941/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›