TST - AIRR - 678/2001-006-19-40


25/jun/2004

PROMOÇÃO HORIZONTAL CONCURSO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE ART. 37, II, DA CF VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Consignado pelo Regional que a hipótese é de promoção horizontal, ou seja, movimentação dentro da mesma classe, não tem pertinência o artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia não é sobre ascensão funcional para cargo superior, e muito menos sobre a admissão inicial da reclamante, para a qual seria efetivamente exigido o concurso público. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2001-006-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos promoção horizontal concurso público inexigibilidade art, 37, ii, da cf violação não configurada, consignado pelo regional que.

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