TST - AIRR - 55467/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional manteve a sentença de Embargos à Execução, que afastou a tese de nulidade da decisão que homologou os cálculos de liquidação. Entendeu que o Juízo da Execução fundamentou devidamente seus atos e apresentou todos os esclarecimentos para a elucidação das questões apresentadas pelo Executado. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional e o entendimento adotado pela Turma julgadora não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nega-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO DEFERIDA. CÔMPUTO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O eg. Regional, examinando os termos do título executivo, confirmou a decisão de Embargos à Execução, na parte em que determinou o cômputo da gratificação de função no cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Trata-se de entendimento consentâneo com os termos da sentença de execução, não restando violada a coisa julgada e tampouco o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55467/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da sentença de homologação dos cálculos de liquidação, negativa de prestação jurisdicional.

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