TST - AIRR - 70636/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-I, somente admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988. Uma vez que a reclamada, quanto a este tema, apenas apontou a ocorrência de violação do inc. LV do art. 5o da Carta da República, não há como autorizar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70636/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, desprovimento.

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