TST - AIRR - 1062/1999-059-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Além de não indicar em agravo qual o dispositivo constitucional ou legal que teria sido violado pelo despacho, a agravante confunde omissão do acórdão com isenção de preparo. Com efeito, apesar de não indicar o valor da condenação, o acórdão impugnado jamais isentou a reclamada do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT. Por outro lado, a agravante não se preocupou em provocar o juízo por meio dos embargos declaratórios opostos, ou em recolher o valor fixado no Ato GP n° 284 do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Diário de Justiça de 25/7/2002.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/1999-059-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do devido processo legal, deserção do recurso de.

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