TST - RR - 543192/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. Regional não emitiu tese a respeito, nem a parte prequestionou o tema através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a matéria, a teor do Enunciado 297/TST. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 6.435/77.

Tribunal TST
Processo RR - 543192/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, o eg.

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