TST - RR - 607130/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca da existência de vínculo de emprego em relação à primeira Reclamada afasta o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, merecendo reforma a decisão que determinou o pagamento da multa ali prevista. Recurso de Revista parcialmente conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 607130/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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