TST - E-RR - 790041/2001


09/jul/2004

EMBARGOS - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA C. SBDI-1/TST O entendimento da C. Turma, no sentido de ser devido o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos Enunciados nos 51 e 288 do TST, harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 250 desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda, para que fosse suprimido o referido benefício, somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração prejudicial ao contrato de trabalho. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei a autorizar o conhecimento dos Embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790041/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, auxílioalimentação complementação de aposentadoria supressão orientação jurisprudencial nº 250 da, sbdi-1/tst o entendimento da.

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