TST - RR - 916/1999-064-15-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A decisão que considera como quitados todos os direitos relativos à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, é contrária ao preceituado no Enunciado 330/TST, o qual limita os efeitos liberatórios do Termo de Rescisão aos valores das parcelas nele constantes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 916/1999-064-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.

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