TST - AIRR - 1602/2002-101-08-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. A controvérsia acerca da nulidade do contrato de trabalho temporário está adstrita ao conteúdo fático-probatório dos autos. O fato de ter a Corte recorrida registrado que restou configurada a fraude, nos termos do art. 9º da CLT, porque não observados os requisitos necessários para caracterizar a hipótese de contrato temporário de trabalho impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado nº 126 do TST, não havendo de se falar em contrariedade a Enunciado desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2002-101-08-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato temporário.

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