TST - RR - 590302/1999


06/ago/2004

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. A contratação irregular, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, inc. II, da Constituição da República). Incidência da Súmula 331, item II, do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 590302/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos responsabilidade solidária, ente público, a contratação irregular, mediante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›