TST - RR - 613778/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. É entendimento deste Tribunal que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1). Esta é a hipótese do processo. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 613778/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, requerimento de isenção de despesas processuais.

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