TST - RR - 615802/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COOPERATIVA Não se há de falar em afronta ao disposto nos arts. 5º, inciso II, da Constituição Federal e 6º da LICC, já que o reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços decorreu do atendimento aos pressupostos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT e da constatação da ilegitimidade da terceirização realizada. Divergência inservível, consoante o disposto nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST e no art. 896, alínea a, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615802/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego intermediação de mão de obra, cooperativa não se há.

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