TST - RR - 619691/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Pairando razoável dúvida acerca da adequada oposição dos embargos declaratórios, deve ser considerada a interrupção do prazo recursal, consoante o entendimento assente desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 100, item 3, in verbis: III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Tribunal TST
Processo RR - 619691/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de não conhecimento, intempestividade.

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