TST - RR - 729144/2001


06/ago/2004

1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tiver que falar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, se o reclamante não impugnou o laudo pericial no momento oportuno, a decisão regional que o considerou válido está em sintonia com o art. 795 da CLT, não se cogitando, assim, de violação literal e direta dos arts. 769, 827 e 830 da CLT. 2. HORAS IN ITINERE.

Tribunal TST
Processo RR - 729144/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade do laudo pericial, preclusão, de acordo com o.

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