TST - RR - 736643/2001


06/ago/2004

ADICIONAL COMPENSADOR - Tendo a instância ordinária, soberana na apreciação do conjunto fático-probante da controvérsia, afirmado o exercício do cargo que daria ensejo à gratificação de compensador, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. CARGO DE CONFIANÇA E HORAS EXTRAS. ARTS. 224, § 2º, E DA CLT 62, II 1) Os Enunciados nºs 233 e 234 foram cancelados pela Resolução nº 121/2003. O Enunciado nº 232 não cuida, propriamente da matéria, haja vista que apenas afirma que o bancário, ainda que exercente de cargo de confiança nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT faz jus a horas extras, quando trabalhar mais que 8 horas diárias, afastando, indiretamente, a aplicação, na hipótese, do art. 62, II, da CLT. O Enunciado nº 204 do TST, na redação invocada pelo Recorrente, foi alterado, não mais podendo ser invocado para o fim pretendido pelo Reclamado. Por outro lado, entendo que, a princípio, o Enunciado nº 204 da SBDI-1 do TST, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 121/2003, por conter a expressão dependente, faz crer que jamais será possível a esta instância superior apreciar questão alusiva à configuração, ou não, do exercício de função de confiança por bancário, pois esta sempre demandaria o reexame de fatos e provas. Todavia, esta interpretação vem por terra quando se pensa, primeiramente, que, o Enunciado nº 126 do TST já afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas, o que tornaria o verbete em tela redundante, e, por outro lado, que o referido óbice não se aplica quando a matéria fático-probante encontra-se perfeitamente delineada no acórdão objeto do recurso de revista, pois, neste caso, a questão é de mera subsunção dos fatos à norma legal, questão de natureza estritamente jurídica. Tanto assim o é, que a Eg. SBDI-1, em momento posterior à adoção da nova redação do Enunciado nº 204, exarou decisão nos autos do RR-400.301/1997.7, determinando o retorno dos autos a esta Turma para que fosse feito o correto enquadramento dos fatos delineados pelo Tribunal Regional. O § 2º do art. 224 da CLT não fala, diretamente, na existência de subordinados. A questão de subordinados surge, apenas, em razão do termo supervisão ali inserto.

Tribunal TST
Processo RR - 736643/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional compensador, tendo a instância ordinária,.

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