TST - AIRR - 798963/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NÃO-PROVIMENTO - DESCONTOS LEGAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O Reclamante sustentou, no Recurso de Revista, que a natureza indenizatória das parcelas deferidas inviabiliza o deferimento dos descontos fiscais. No entanto, o acórdão recorrido não adotou tese sob esse enfoque, e o Reclamante, por meio de embargos de declaração, não requereu o pronunciamento. Incide o Enunciado nº 297/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - NÃO PROVIDO RECURSO DE REVISTA DESERTO DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798963/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, não-provimento, descontos legais ausência de.

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