TST - AIRR - 806077/2001


06/ago/2004

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Como muito bem esclareceu o decisum a quo, o reclamante não trouxe elementos de provimento e que o pedido de reforma é no sentido de que sejam revistos os valores de aposentadoria com base no Plano Incentivado 'se este for de valor superior ao do cálculo com base no Estatuto da Previ' e que o próprio recorrente, maior interessado no solução, não sabe informar qual é a forma de cálculo que melhor se lhe aplica, ônus da prova que lhe competia, considerando, de tal sorte, correta a decisão primeira. Conforme se denota, a decisão guerreada encerra o princípio de que ao julgador é acometida a atribuição do correto enquadramento legal dos fatos postos em juízo, e, no caso concreto, analisou os documentos juntados aos autos e apurou que tais parcelas compunham o salário percebido pelo demandante, retirando, assim, o decisum hostilizado do eixo da nulidade por julgamento ultra/extra petita, não havendo que se falar em decisão fora dos limites da lide, razão pela qual não houve efetiva afronta direta aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806077/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade da sentença por julgamento extra petita, como muito bem esclareceu.

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