TST - RR - 187/2002-900-06-00


18/mar/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. DJ 25.04.07. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT OJ 352 da SBDI-1 do TST . Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2002-900-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›