TST - RR - 652/1992-039-01-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. É entendimento assente nesta Corte que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT se faz por meio de precatório (OJ-87, na redação dada em 06/11/2003 pelo Tribunal Pleno). Assim, a decisão regional que determina a execução direta, com penhora de bens da empresa, viola o artigo 100 da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. Penhora de bens de entidade pública que não explora atividade eminentemente econômica, afronta direta e literalmente o artigo 100 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/1992-039-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, execução através de precatório.

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