STJ - RMS 11986 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047048-1


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA
- REALIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO EDITAL 002/93 - CANDIDATO APROVADO -
NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PROCESSO SELETIVO EM FASE
FINAL - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - INAPLICABILIDADE -
ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO E ISONOMIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
RESGUARDADO.
I - O concurso público para provimento de cargos de Investigador de
Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Espírito
Santo, transcorreu de conformidade com o Edital 002/93,
prestigiando-se o brocardo jurídico segundo o qual "o edital é a lei
do concurso".
II - In casu, os recorrentes, candidatos aprovados em todas as fases
do certame em questão, inclusive no Curso de Formação Profissional,
restaram classificados fora do número de vagas oferecidas no
instrumento convocatório. Desta forma, não se vislumbrou nenhuma
ilegalidade no ato do Sr. Governador do Estado, que não incluiu o
nome dos recorrentes na lista de nomeados para o mencionado cargo
público. Afinal, doutrina e jurisprudência são unânimes em asseverar
que a aprovação em concurso público gera, tão somente, expectativa
de direito à nomeação. Ademais, eventual direito dos recorrentes
somente surgiria em caso de inobservância da ordem classificatória,
ou preterição dos aprovados, no prazo de validade do concurso.
Hipóteses que não se verificaram nos autos.
III - De outra forma, a superveniência do Decreto Estadual
3.869-N/95, em nada contribui para a tese dos recorrentes. As regras
contidas em tal diploma normativo mostraram-se inviáveis de serem
aplicadas ao presente caso, porquanto ao fixar, de forma
diametralmente opostas à regulamentação anterior, que "Somente
participará do Curso de Formação Policial ministrado pela Academia
de Polícia Civil o candidato aprovado e nomeado após rigorosa ordem
de classificação", restaram editadas quando o certame aqui
discutido, estava em sua fase conclusiva.
IV - Assim, irrepreensível a conduta administrativa que, primando
pelo princípio da razoabilidade e, em respeito à preponderância do
interesse público, optou em dar prosseguimento ao certame, na
estrita observância das normas editalícias, garantindo aos
candidatos isonomia de tratamento e concedendo-lhes idênticas
oportunidades e igualdade de condições no ingresso no serviço
público. Com isso, não se verificou, em absoluto, traço
discriminatório, capaz de macular o processo seletivo. A
Administração estabeleceu condutas lineares, imparciais,
preestabelecidas no instrumento convocatório, visando suprir a sua
necessidade de prover cargos vagos.
V - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11986 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047048-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 223
Tópicos administrativo, concurso público, cargo de investigador de polícia.

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