TST - ED-RXOF e ROMS - 127913/2004-900-22-00


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DISPENSA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário e à remessa necessária, consignando-se ser incabível a impetração de mandado de segurança na hipótese. Pretensão, nas razões dos embargos de declaração, de que esta Subseção Especializada emita ordem dirigida ao Juízo da Execução, para que observe norma estadual e não, federal, no tocante ao limite a caracterizar débito de pequeno valor. Pretensão inovatória. Matéria a ser decidida no juízo da execução.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROMS - 127913/2004-900-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração, remessa necessária em mandado de segurança, precatório.

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